norma nº 3469/2002

LEI Nº 3469, de 19 de dezembro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânicado 
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento 
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de até R$ 600.000,00 
(Seiscentos mil reais), o qual será destinado a dar cobertura ao pagamento da folha 
correspondente às férias dos professores e demais servidores da educação.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar autorizado 
nesta Lei serão oriundos de reduções de saldos de dotações orçamentárias do Poder 
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete