norma nº 3462/2002

LEI Nº 3462, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3389, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.389, de 03 de setembro de 2002, a locação de imóvel para instalação da
Farmácia e Almoxarifado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Na forma do art. 1º, a inclusão de despesa no Anexo de Metas
Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.389, de 03 de setembro de 2002, fica
vinculada ao seguinte Programa e Meta do referido anexo:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.07 - Construção de uma farmácia/almoxarifado central de
medicamentos para abastecimento gratuito da comunidade e programas nas
unidades, incluindo o respectivo equipamento e ampliando a distribuição de
medicamentos essenciais aos necessitados, inclusive contraceptivos às pessoas
participantes do programa de Planejamento familiar Responsável.
50.07.02 - Locação de imóvel para instalação da Farmácia e Almoxarifado.
Valor previsto.................R$ 20.000,00
Recurso: Fundo Municipal de Saúde/ASPS
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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