norma nº 3451/2002

LEI Nº 3451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o
qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10.59 - CONSULTORIA JURÍDICA
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente.......................................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 1059.0206200451.099
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..................R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10.59 - CONSULTORIA JURÍDICA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00 Aplicações Diretas
3190.91.00.00 Sentenças Jurídicas
3190.91.02.00 Sentenças Judiciais -
Atualização Monetária............................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 1059.0206200452.095
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................R$ 7.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
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