norma nº 3450/2002

LEI Nº 3450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
02.01 - DIRETORIA TÉCNICA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3300.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.01.00 Drogas e Medicamentos............R$ 40.000,00
3390.30.02.00 Gêneros Alimentícios..............R$ 5.000,00
3390.30.03.00 Oxigênio.........................R$ 10.000,00
3390.30.04.00 Diversos Materiais de Consumo....R$ 40.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PF..R$ 25.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ
3390.39.12.00 Serviços de Saúde...............R$ 130.000,00
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros-PJ..R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 0201. 103021072. 003
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............R$ 300.000,00
ART. 2º Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar o
aumento do valor das transferências correntes da Administração Direta do
Município de esteio, para o Hospital Municipal São Camilo, nos termos do art. 43
, § 1º, II, da lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
ART. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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