norma nº 3448/2002

LEI Nº 3448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS
3310.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
3310.01.00.00 Transferências Operacionais
3310.01.01.01 Hospital Municipal São Camilo....R$ 300.000,00
Cód. Func. Progr.: 1694.1030200552.161
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03.08 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3390.94.01.00 Indenização p/Demissão de Servidores
e Empreg........................................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 0308.0412200112.019
03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
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3390.08.07.00 Contribuição Patronal p/ Saúde
Servidores......................................R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.1030100112.021
3390.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
3390.47.01.00 Contribuição ao PASEP
3390.47.01.01 PASEP - Servidores................R$ 30.000,00
3390.47.01.02 Professores em Efetivo Exercício
do Magist.......................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.092700112.026
05.18 - DIVISÃO DE CONTADORIA
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4600.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4690.00.00.00 Aplicações Diretas
4690.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
4690.71.01.00 Amortização da Dívida
Contratada - PIMES..............................R$ 10.000,00
4690.71.02.00 Amortização da Dívida
Contratada - INSS...............................R$ 90.000,00
4690.71.03.00 Amortização da Dívida
Contratada - FGTS...............................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 0518.2884300000.002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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