| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3447, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 06.29 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.01.00 Gêneros Alimentícios..............R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 0629.1230600312.050 06.33 - DIRETORIA DE ESPORTES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 8.000,00 Cód. Func. Progr.: 0633.2781100352.061 10.59 - CONSULTORIA JURÍDICA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 1059.0206200452.094 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 21.000,00 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3447/2002 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 06.28 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente...............R$ 900,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................R$ 400,00 Cód. Func. Progr.: 0628.1212200342.048 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 400,00 Cód. Func. Progr.: 0628.1212200341.038 06.29 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 1.700,00 Cód. Func. Progr.: 0629.1230600311.039 06.30 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo..........R$ 400,00 Cód. Func. Progr.: 0630.1230600312.051 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 900,00 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3447/2002 Cód. Func. Progr.: 0630.1230600311.040 06.33 - DIRETORIA DE ESPORTES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.31.00.00 Premiações Cult. Art. Cientif. Desportivas e Outras 3390.31.03.00 Premiações Esportivas..............R$ 3.500,00 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.36.03.00 Pagamentos de Arbitragens Esportivas.......................................R$ 4.500,00 Cód. Func. Progr.: 0633.2781100352.061 06.37 - DIRETORIA DA CRIANÇA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.06.00 Material Didático e Pedagógico.....R$ 1.000,00 3390.30.07.00 Material p/ Conser. de Veículos e Equipamentos...................................R$ 1.000,00 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo........R$ 1.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.10.00 Serviços de Telecomunicações 3390.39.10.01 Telefonia Fixa, Móvel e Outros Congêneres.......................................R$ 2.300,00 Cód. Func. Progr.: 0637.1224300322.068 10.59 - CONSULTORIA JURÍDICA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.35.00.00 Serviços de Consultoria 3390.35.03.00 Consultoria Técnica, Jurídica ou Assemelhados.....................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 1059.0206200452.094 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................R$21.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3447/2002