norma nº 3420/2002

LEI Nº 3420 de 17 de outubro de 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de licença gestante de professora titular, o Município de
Esteio poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação pelo prazo de três (03) meses de um professor de português.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 4º A remuneração do professor contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os professores de área.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
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Art. 6º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de outubro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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