norma nº 3419/2002

LEI Nº 3419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES
DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE (MINIERBS) DE TELEFONIA
CELULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.214, DE 26 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a instalação de Estações de Rádio- Base (ERBs), Mini￾Estações de Rádio-Base (MiniERBs), e equipamentos afins de Telefonia Celular,
nas seguintes situações:
I - em bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial, e comodatos;
II - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de clínicas médicas,
hospitais, asilos e clínicas geriátricas contados do eixo da torre ou suporte da
antena transmissora à área de acesso ou edificação destes, em área de
parques, praça e verde complementares, escolas de ensino infantil,
fundamental, médio, superior, entidades assistenciais, instituições de caridade e
centros comunitários;
III - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros de edificações
residenciais ou comerciais ou terrenos urbanizados, contados do eixo da torre
ou suporte da antena transmissora à área de limitação destas;
IV - em distância horizontal inferior a 500 (quinhentos) metros de ERBs ou Mini
ERBs.
Parágrafo Único - Em terreno locado sem a específica autorização do
proprietário para os fins que se destinam, e em caso de prédios com mais de um
andar, somente com a autorização de todos os proprietários e o estudo de
viabilidade das secretarias competentes.
Art. 2º Fica a encargo do município de Esteio, através de Decreto,
regulamentar as condições para instalação dos equipamentos de que trata esta
Lei, o limite máximo em densidade de potência, bem como, o limite de potência
irradiada total das antenas transmissoras de radiação eletromagnética não￾ionizante, seguindo as normas impostas pela ANATEL, Agência Nacional de
Telecomunicações, que é o órgão regulador responsável pelas autorizações e
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homologações de Estações de Rádio-Base.
§ 1º Nestas frequências de telefonia celular, a densidade máxima de potência é
dada pela relação f/200, onde "f" é a freqüência de MHz, e o resultado é dado
em Watts por metro quadrado (W/m²).
§ 2º Deverão ser observados os dispositivos legais de Proteção Ambiental e de
descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), para as condições para instalação dos equipamentos de que
trata esta Lei.
Art. 3º O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) será apreciado pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Plano
Diretor, nos aspectos urbanísticos, paisagísticos e verificação das alterações
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente (solo, água e ar), vinculados ao
Plano de Expansão de todo sistema.
§ 1º No pedido de exame do estudo de viabilidade urbanística (EVU), a empresa
de telefonia deverá apresentar laudo técnico assinado por engenheiro ou físico
da área de radiação não-ionizante, com a devida anotação de responsabilidade
técnica, contendo as características da instalação e estimativas de densidade de
potência nos locais onde possa haver público ou passíveis de ocupação e
indicação das respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição das
pessoas, bem como apresentar autorização da ANATEL para implantação de
Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (MiniERBs) de telefonia
celular.
§ 2º As empresas de telefonia poderão solicitar o uso compartilhado das torres,
se houver o interesse das mesmas.
Art. 4º O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas:
I - obtenção da declaração municipal (DM);
II - estudo de viabilidade urbanística (EMU);
III - licença ambiental prévia;
IV - licença de edificação;
V - licença ambiental de instalação;
VI - vistoria da edificação;
VII - licença ambiental de operação.
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Parágrafo Único - O estudo de viabilidade urbanística (EVU) será apreciado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, nos aspectos
urbanísticos e paisagísticos, vinculado plano de instalação e expansão de todo o
sistema, e, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, caberá analisar os níveis
de densidade de potência.
Art. 5º O controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes e a emissão
de licença ambiental serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, que exigirá medições em periodicidade a ser estabelecida pelo
Município de Esteio por Decreto, no mínimo anuais.
§ 1º A avaliação das radiações deverá conter medições dos níveis de densidade
de potências, com médias calculadas em qualquer período de 06 (seis) minutos,
em situação de pleno funcionamento das ERBs ou Mini-ERBs, ou seja, quando
estiver com todos os canais em operação.
§ 2º A densidade de potência deverá ser medida com equipamentos calibrados
pelo INMETRO, que considere as potências em diferentes freqüências.
§ 3º Os índices máximos de densidade de potência permitida deverão ser, no
máximo, 0,04 W/m².
§ 4º Por ocasião da liberação para funcionamento, a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano exigirá laudo radiométrico teórico elaborado por físico
ou engenheiro com atribuições para tal atividade com a correspondente
Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual deverá constar estimativa dos
níveis máximos de densidade de potência em locais onde possa haver público e
de acordo com as recomendações adotadas.
Art. 6º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as
devidas licenças ambientais terem sido concedidas.
Art. 7º O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo se
comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Art. 8º As ERBs, MiniERBs c micro células, ou equipamentos afins, que
estiverem instalados em desconformidade com esta Lei, deverão adequar-se à
mesma, no prazo de 180 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.214, de 26 de julho de 2001.
Art. 10 A obra de torre de telefonia e complementares, em qualquer fase, que
estiver sem a devida licença municipal, em desacordo com o projeto aprovado
ou descumprindo exigências legais, sofrerá as seguintes penalidades:
I - embargo administrativo da obra;
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II - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência
Municipal); e
III - multa de 0,1 CUB (Custo Unitário Básico) por m² excedente.
§ 1º A multa prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo será elevada ao dobro
se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não for paralisada a obra, ou não
forem tomadas as providências definidas em notificação administrativa, sem
prejuízo da aplicação de multa de 150 UFRMs por dia de não cumprimento da
ordem administrativa de embargo.
§ 2º Se persistir a desobediência à ordem administrativa de embargo por 05
dias, será requisitada força policial para impedir a construção, transmissão de
radiação ou a demolição, sem prejuízo das devidas penalidades pecuniárias.
§ 3º O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do
cumprimento e todas as exigências determinantes do embargo, além do
recolhimento das penalidades pecuniárias aplicadas.
§ 4º Mediante entrega de via do auto de infração, será realizada a ciência do
infrator, que terá prazo de 08 (oito) dias para efetuar o pagamento da
penalidade pecuniária, ou interpor recurso administrativo.
Art. 11 A torre de telefonia e complementares que oferecerem riscos ao
público, a partir de laudos periciais e/ou da fiscalização do Poder Público
Municipal, sofrerão as seguintes penalidades:
I - interdição;
II - demolição;
III - multa equivalente a 500 UFRMs;
IV - multa de 0,1 CUB por m² excedente.
§ 1º Mediante entrega de via do auto de interdição, será realizada a ciência do
infrator, que terá o prazo de 08 dias para efetuar o pagamento da penalidade
pecuniária, ou assinar termo de ajuste de conduta, ou interpor recurso
administrativo.
§ 2º A demolição total ou parcial de uma edificação de telefonia e
complementares será imposta quando:
I - tiver sido executada sem licença municipal;
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II - tiver sido executada sem observar o alinhamento indicado pela Prefeitura
Municipal, determinações municipais pertinentes ou em desacordo com o
projeto aprovado em seus elementos essenciais;
III - oferecer riscos para o público.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei,
através de Decreto.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de outubro de 2002.
Nilton Severo
Presidente
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