norma nº 3417/2002

LEI Nº 3417, de 2 de outubro de 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS À AFUSCA - ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO E REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.245/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.245. de 22 de outubro de 2.001 e
autorizado o Município de Esteio a conceder o uso à AFUSCA - Associação dos
Funcionários do Hospital São Camilo, de uma área de terras assim descrita:
"Uma área de letras, situada no Loteamento Esplanada de Esteio, neste
Município, com as seguintes medidas e confrontações: 72,50m (setenta e dois
metros e cinqüenta centímetros) de frente ao norte, no alinhamento da Rua
Mário Cutruneo: 71,56m (setenta e um metros e cinquenta e seis centímetros) a
oeste, sendo 24.00m de extensão limitando-se com a área cujo uso foi
concedido a AACRA e 47.56m (quarenta e sete metros e cinqüenta e seis
centímetros), com a área cujo uso foi concedido ao SISME; 62,81m (sessenta e
dois metros e oitenta e um centímetros), a leste, com a área cujo uso foi
concedido a igreja Assembléia de Deus. Dista 30,93m (trinta metros e noventa e
três centímetros) da esquina da rua Max Kollert e perfaz uma área total de
2.030,16m2 (dois mil e trinta metros e dezesseis decímetros quadrados).
Localiza-se no quarteirão composto pelas Ruas Mário Cutruneo, Max Kollert e
Taquara."
Art. 2º Destina-se a presente concessão à edificação da sede social da
associação e suas instalações esportivas.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos a contar da
firmatura do termo de outorga.
Art. 4º As obras de instalações da sede social deverão iniciar no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da firmatura do termo de
outorga.
Art. 5º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área
objeto da concessão de uso.
Art. 6º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 2 de outubro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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