norma nº 3410/2002

LEI Nº 3410, de 27 de setembro de 2002.
(Revogada pela Lei nº 4617/2008)
ALTERA A LEI Nº 2861/99.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 18, 21. 23, 28, 29, 30, 31,
32 e 34 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Poderá concorrer à função de Diretor e Vice - Diretor(es) todo o
membro do Magistério Público em exercício na rede municipal de ensino, que
preencha os requisitos:
I - Possua curso de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou
habilitação superior na área de Educação, observadas as seguintes exceções:
a) Nas Escolas de Educação Infantil - 0 a 6 anos, a formação mínima exigida é a
de ensino médio na modalidade normal, acrescida de curso superior incompleto
na área de educação tendo cursado pelo menos 40 créditos (cursando) ou
Habilitação a nível de graduação plena em Pedagogia;
b) Nas Escolas onde seja ministrado Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental, de Ia a 6ª série ou I e II ciclos, a formação mínima exigida será de
nível médio, na modalidade normal, acrescido de curso superior incompleto na
área da Educação tendo concluído pelo menos 80 créditos (cursando) ou
Habilitação a nível de graduação plena na área da Educação;
c) Nas Escolas onde seja ministrado a Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental de Ia a 8ª série ou I, II e III ciclos, a formação mínima exigida será
a de nível superior incompleto, tendo concluído pelo menos 140 créditos ou
habilitação a nível de graduação plena na área da Educação;
d) Na Escola onde seja ministrado Educação Especial, a formação necessária
será de Pedagogia Educação Especial ou Habilitação Superior na área da
Educação acrescida de especialização em Educação Especial ou em
Psicopedagogia;
d) Na escola onde seja ministrado Educação Especial, a formação será de
Pedagogia em Educação Especial ou Habilitação Superior em Serviço Social ou
Psicologia; (Redação dada pela Lei nº 4056/2005)
e) A habilitação prevista nas alíneas a, b e c deverá ser progressiva a contar da
aprovação desta Lei e vigorará até o término da década educacional de acordo
com a L.D.B. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo 87).
f) O Diretor que deseja concorrer à reeleição, e não possua os créditos da alínea
c, poderá entrar no processo eleitoral com o comprometimento de completar o
curso antes do término da década da educação.
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II - Seja efetivo(a) no magistério público municipal local a pelo menos três (03)
anos;
III - Concorde expressamente com sua candidatura;
IV - Tenha disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais;
V - Apresente e defenda junto à comunidade escolar seu plano de ação para
implemento das metas da escola em consonância com o Projeto Político￾Pedagógico e Regimento Escolar." (NR)
"Art. 4º - O cargo de Vice-Diretor(es), ora criado por esta lei será exercido na
seguinte forma:
I - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 360 e até 500
alunos com dois turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária
de 20 horas semanais, independente do regime de trabalho a que esteja
vinculado;
II - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 400 alunos e mais
de dois turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40
horas, independente do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a
escola contar com dois Vice-Diretores, a critério da chapa, que exercerão a
função com carga horária de 20 horas semanais;
III - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 500 alunos e dois
(02) turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas,
independente do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola
contar com dois Vice-Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com
carga horária de 20 horas semanais;
IV - O estabelecimento de ensino com menos de 360 alunos e dois turnos de
funcionamento não terá Vice-Diretor, assumindo a direção em substituição, nos
impedimentos legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em
educação, em exercício na escola e que aceite.
V - O estabelecimento de ensino que funcione mais de 8 horas diárias contará
com 01 vice-diretor de 20 horas semanais, independentemente do número de
alunos;
VI - O estabelecimento de ensino com mais de 1.000 alunos e 03 turnos de
funcionamento contará com um (01) Vice-Diretor de 40 horas semanais e um
(01) de 20 horas semanais.
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VII - os Vice-Diretores de estabelecimento de Educação Infantil contarão com
carga horária de 32 horas semanais independente do regime de trabalho a que
esteja vinculado.
Parágrafo Único. A chapa somente poderá ser composta por todos os
integrantes - Diretor e Vice-Diretor(es) - que possuam disponibilidade de carga
horária na forma desta lei, observado, ainda, os incisos II, III e IV." (NR)
"Art. 6º - A propaganda dos candidatos constituirá em sua participação nos
debates públicos à comunidade escolar, quando serão divulgadas as metas de
seu plano de ação em consonância com o Projeto Político- Pedagógico e
Regimento Escolar." (NR)
"Art. 7º - Ocorrerá vacância pelo término do mandato, renúncia, aposentadoria,
falecimento e destituição.
§ 1º - A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após
sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e em face de
ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina,
assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência.
§ 2º - O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela
maioria absoluta de seus membros, ou o Secretário Municipal de Educação e
Esporte, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a
instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de sindicância deverá ser concluída em trinta dias, prorrogável
por igual prazo desde que feito pedido fundamentado pelo presidente da
comissão.
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Esporte, poderá ser
determinado o afastamento do indiciado, assegurando- lhe o direito de retorno
às funções, bem como a percepção de gratificação durante o período de
afastamento, se a decisão final for pela não destituição." (NR)
"Art. 8º - Ocorrendo vacância ou afastamento da função de Diretor, completará
o mandato:
I - O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - No caso de haver mais de um Vice-Diretor, dentre estes, o que possuir maior
habilitação;
III - Em caso dos Vice-Diretores possuírem a equivalência de habilitação,
assumirá o que tiver maior tempo de serviço no magistério público;
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IV - Não havendo Vice-Diretor(es) ou no impedimento deste(s), o membro do
magistério em exercício no estabelecimento de ensino com mais tempo de
serviço no magistério público e que possua a habilitação prevista no artigo 3º
desta lei;
§ 1º - Assumindo o Vice-Diretor, a função de Diretor, passará a ser Vice-Diretor o
membro do magistério em exercício, com mais tempo de serviço no magistério
público e que possua a habilitação prevista no art. 3º.
§ 2º - Ocorrendo o afastamento do Diretor, por motivo de doença ou licença, por
período superior a 15 (quinze) dias, assumirá provisoriamente a direção da
escola, até o retorno do titular, o membro do magistério com maior tempo dc
serviço no estabelecimento escolar, enquanto a escola não tiver Vice-Diretor."
(NR)
"Art. 9º - Havendo vacância no cargo de Vice- Diretor, assumirá o cargo o
membro do magistério com mais tempo de serviço no estabelecimento escolar e
que possua a habilitação prevista no art. 3º." (NR)
"Art. 10 - Terão direito de votar:
I - Os membros do magistério e servidores em exercício e lotados no
estabelecimento de ensino;
II - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 4ª série, ou
maiores de 12 (doze) anos;
III - Os pais, ou responsáveis perante a escola, dos alunos menores de 18
(dezoito) anos;
Parágrafo Único. Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo
estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um
aluno, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções." (NR)
"Art. 11 - A eleição processar-se-á nos turnos em que a escola funciona, por voto
direto, secreto e facultativo, vedado o voto por representação.
§ 1º - A votação terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos
for de 30% (trinta por cento), e do segmento magistério/servidores atingir 50%
(cinquenta por cento), do respectivo universo de eleitores.
§ 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação
previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação no prazo de oito
dias.
§ 3º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o Secretário
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Municipal de Educação e Esporte designará Diretor aquele que, em exercício na
escola, apresentar maior titulação na área da educação, com maior tempo de
serviço no município.
§ 4º - Não aceitando o membro do Magistério a designação prevista no parágrafo
anterior, será designado o que lhe seguir em titulação e assim, sucessivamente,
até que se logre o provimento da função.
§ 5º - Havendo empate, na hipótese dos parágrafos 3º e 4º, será designado o
membro do magistério com maior tempo de serviço no magistério público.
§ 6º - Se, na hipótese do parágrafo 4º, nenhum professor da escola aceitar a
designação, o Secretário Municipal de Educação e Esporte poderá indicar um
professor de uma outra escola que preencha os requisitos de habilitação
previstos no artigo 3º." (NR)
"Art. 13 - Será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por
cento) mais um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 1º - Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o
percentual de votos previstos no "caput" deste artigo, far-se-á nova votação em
segundo turno até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado, aos dois
candidatos que obtiverem maior percentual de votação.
§ 2º - Se no 1º turno houver mais de um candidato com a mesma votação,
qualificar-se-á ao 2º turno o de mais tempo no magistério público." (NR)
"Art. 18 - O candidato a Diretor e Vice- Diretor(es) deverá entregar à Comissão
Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a Publicação do edital, juntamente com a
inscrição:
I - Comprovante de habilitação ou habilitação em curso, bem como freqüência;
II - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal
local;
III - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público;
IV - Declaração escrita de concordância com sua candidatura;
V - Declaração de disponibilidade pelo Diretor e Vice-Diretor(es) para
cumprimento do regime de trabalho de 40 horas.
§ 1º - O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua
inscrição, o plano de ação, que esteja em consonância com o Projeto Político￾Pedagógico da Escola e o Regimento Escolar.
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§ 2º - A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, no
primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições, na forma a ser
estabelecida em regulamento.
§ 3º - Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar candidato que
não satisfaça os requisitos desta lei, fundamentadamente por escrito, no prazo
de 24 horas, a contar da publicação a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.
§ 4º - Na escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de
imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24
horas.
§ 5º - Havendo impugnação, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no
prazo de 72 horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 3º
deste artigo." (NR)
"Art. 21 - Caberá a Comissão Eleitoral:
I - Organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar do
plano de ação dos candidatos inscritos;
II - Constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento,
com um presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos dentre os
integrantes da comunidade escolar;
III - Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
IV - Orientar previamente os membros sobre o processo de eleição;
V - Definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do
conjunto da comunidade escolar;
VI - Estabelecer locais e espaços específicos para propaganda dos candidatos."
(NR)
"Art. 23 - As atribuições da mesa receptora e seus integrantes são: de
fiscalização em todos os atos do processo eleitoral, do material de votação, dos
atos de votar, de apuração, de impugnação, de recursos e da propaganda, será
aplicado por analogia o disposto no Código Eleitoral Brasileiro." (NR)
"Art. 28 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados
ao Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da escola que, em 3 (três) dias,
dará ciência dos mesmos à autoridade competente.
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§ 1º - Será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o mapa
de votação e o plano de ação contendo o compromisso do Diretor e Vice-Diretor
de implementá-lo.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte analisará o mapa de votação
das escolas da rede municipal num prazo máximo de 7 (sete) dias e sendo
constatado qualquer irregularidade impugnará a candidatura do Diretor e Vice￾Diretor(es) eleitos." (NR)
"Art. 29 - Se a escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos,
será designado Diretor, pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte, o
membro do magistério, em exercício no município, que possuir a habilitação
prevista no art. 3º.
Parágrafo Único. Para Vice-Diretor será designado, pelo Secretário Municipal de
Educação e Esporte, o membro do magistério em exercício no município, que
possuir a habilitação prevista no art. 3º." (NR)
"Art. 30 - Revogado."
"Art. 31 - Nos estabelecimentos de ensino criados após a publicação desta lei,
haverá nomeação de Diretor e Vice-Diretor(es), pelo Secretário Municipal de
Educação e Esporte, até que novo processo eleitoral seja desencadeado na rede
municipal de ensino.
§ 1º - Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos termos desta lei, será
designado para dirigir a escola o membro do magistério, em exercício no
estabelecimento de ensino, que possuir maior titulação na área da educação e
que aceite.
§ 2º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Olímpica desencadeará
novo processo de eleição de Diretor(es) e Vice-Diretor(es) em 2005
conjuntamente com a Rede Municipal de Ensino e a partir deste nos demais
períodos previstos." (NR)
"Art. 32 - A posse do Diretor e Vice-Diretor(es) ocorrerá no final do ano letivo, do
ano em que ocorrer a eleição, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal
de Educação e Esporte." (NR)
"Art. 34 - A administração dos estabelecimentos de Ensino será exercida pelas
seguintes funções e órgão:
I - Diretor
II - Vice-Diretor(es)
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III - Conselhos Escolares
Parágrafo Único. A administração do estabelecimento de ensino será exercida
pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es), em consonância com as deliberações da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Serviço de Supervisão Escolar,
Serviço de Orientação Educacional e do Conselho Escolar, respeitadas as
disposições legais." (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2002.
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Prefeita Municipal
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