norma nº 3409/2002

LEI Nº 3409, de 27 de setembro de 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR
O "LOTEAMENTO BARREIRA".
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento denominado
"LOTEAMENTO BARREIRA", observada a Lei Federal nº 6.766/79, o Código
Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, no que for aplicável, e o disposto
especificamente nesta lei.
Art. 2º O loteamento destina-se à individualização de lotes para habitação de
interesse social, onde a população é de baixa renda, com área total de
30.571,52m², e observará o seguinte:
a) área mínima dos lotes: 125,00m²(5,00x25,00m);
b) largura mínima das vias: 5,00m;
c) largura mínima dos passeios públicos: 1,5m;
d) taxa de ocupação: até o máximo de 60% do lote:
e) área dos lotes: 10.158,31m² - 33,23%;
f) sistema viário: 11.476.99m² - 37,54%;
g) área verde: 7.284,43m² - 23,83%
h) espaço institucional: 1.651,79m² - 5,40%
i) índice de aproveitamento: 1,5.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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