norma nº 3406/2002

LEI Nº 3406, de 18 de setembro de 2002.
CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PATRIMÔNIO E CRIA O DEPARTAMENTO DE
COMPRAS. REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas duas (02) funções gratificadas, com lotação na
Secretaria Municipal de Administração, com a seguinte denominação e valor:
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| Denominação |Qtde| Valor |
|=========================================|====|===============|
|Chefe do Setor de Protocolo-Geral | 01 |R$ 228,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe do Setor de Arquivo-Geral | 01 |R$ 228,00 |
|_________________________________________|____|_______________|
Art. 2º Fica extinta uma (01) Função Gratificada de Chefe de Seção - FG 2,
criada pelo art. 5º da Lei Municipal n. 719/69, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 3º da Lei Municipal n. 1.214/84; e, revogada a Lei Municipal n. 2.870,
de 05 de abril de 1999.
Art. 3º Fica extinta a Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio e criada a
Diretoria de Patrimônio e o Departamento de Compras vinculados
administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º Fica extinto o cargo em comissão de Secretário Municipal de Compras
e Patrimônio - CC7 e criada uma (01) Função Gratificada denominada de
Coordenador de Compras e Patrimônio, no valor de R$ 700,00, responsável pela
Diretoria de Patrimônio e Departamento de Compras. (Função Gratificada extinta
pela Lei nº 3877/2005)
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n. 2.849, de 30 de dezembro de 1998,
que criou a função gratificada de Chefe do Setor de Patrimônio, na Secretaria
Municipal de Compras e Patrimônio e criadas as seguintes funções gratificadas
com lotação na Diretoria de Patrimônio:
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| Denominação |Qtde| Valor |
|=========================================|====|===============|
|Chefe da Seção de Contratos e Editais | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de Orçamentos | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Encarregado de Patrimônio | 01 |R$ 126,00 |
|_________________________________________|____|_______________|
Art. 6º Ficam criadas duas (02) gratificações de serviço de membro da
Comissão de Licitações, no valor individual cada uma de R$ 126,00 (cento e
vinte e seis reais) e uma (01) gratificação de serviço de Presidente da Comissão
de Licitações no valor R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais).
Art. 7º Ficam extintas duas (02) Funções Gratificadas FG 2, criadas pela Lei
Municipal n. 719/69 com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal
n. 1.214/84 e criada a seguinte função gratificada com lotação no Departamento
de Compras:
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| Denominação |Qtde| Valor |
|=========================================|====|===============|
|Chefe da Seção de Controle, | | |
|Almoxarifado e Patrimônio | 01 |R$ 285,00 |
|_________________________________________|____|_______________|
Art. 8º Ficam extintas as funções gratificadas de Chefe de Suporte do DPD e
Chefe do Setor de ICMS criados no art. 25 da Lei Municipal n. 3.132/00 e criadas
na Secretaria Municipal da Fazenda as seguintes funções gratificadas:
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| Denominação |Qtde| Valor |
|=========================================|====|===============|
|Chefe da Seção de Escrita e | | |
|Conciliação Bancária | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Coordenador de Contabilidade | 01 |R$ 700,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de Fiscalização | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de Dívida Ativa | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Coordenador do Sistema de Controle | | |
|Interno | 01 |R$ 700,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de Orçamento | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de Suporte | 01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------------|----|---------------|
|Chefe da Seção de ICMS | 01 |R$ 285,00 |
|_________________________________________|____|_______________|
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n. 2.967, de 09 de dezembro de 1999,
que cria função gratificada na Administração Municipal.
Art. 10 Fica criada uma Gratificação de Serviço de Comprador, no valor de R$
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250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e extinta uma (01) FG 2 de Chefe de
Expediente da Secretaria de Administração de Patrimônio, criada pela Lei
Municipal n. 1.423/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal
n. 1.480/89.
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA,
Secretária Municipal de Administração.
ORLANDO MIGUEL THOMAS,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA,
Chefe de Gabinete.
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