norma nº 3405/2002

LEI Nº 3405, de 18 de setembro de 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À LIGA FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
convênio, auxílio à Liga Feminina de Combate ao Câncer na quantia total de R$
15.000,00 (quinze mil reais), sendo o repasse efetuado em 03 (três) parcelas,
mensais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada parcela, com a última
parcela até 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º O auxílio mensal repassado está sujeito à prestação de contas pela
Liga Feminina de Combate ao Câncer a ser encaminhada à Secretaria Municipal
da Fazenda até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento da
quantia.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas importará na suspensão
imediata do auxílio mensal, sem prejuízo da incidência das cominações legais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária: 1373.0824499512.165-3350.43.17.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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