norma nº 3403/2002

LEI Nº 3403, de 18 de setembro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais), o qual será destinado a consignar
recursos orçamentários para transferência ao Hospital Municipal São Camilo de
recursos do Convênio n.º 017/2001, o qual tem por objeto a implantação do
Observatório de Acidentes e Violência nos Serviços de Urgência e Emergência
no Hospital Municipal São Camilo.
7Art. 2º. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3310.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
3310.01.00.00 Transferências Operacionais
3310.01.02.00 Hospital Municipal São Camilo -
|Conv. 017/2001..................................R$ 9.600,00
Cód. Func. Progr.: 1694.1030200552.169 - Implantação do Observatório de
Acidentes e Violência no HMSC - Despesas Correntes
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO.....................................R$ 9.600,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do crédito especial autorizado pela Lei Municipal
nº 3.313, de 01 de abril de 2002:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3403/2002
Permanente.......................................R$ 9.600,00
Cód. Func. Progr.: 1694.1030200551.159
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................R$ 9.600,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3403/2002