norma nº 3402/2002

LEI Nº 3402, de 18 de setembro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o
qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.03.00 Material de Expediente............R$ 13.000,00
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100502.099
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 13.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12.63 - GABIENETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamento e Material
Permanente......................................R$ 13.000,00
Cód.Func.Progr.: 1263.1030100501.109
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 13.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2002.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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