| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3401, de 18 de setembro de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 75.100,00 (Setenta e cinco mil e cem reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 13.77 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.00.00.00 Transferências a Inst. Privadas Sem fins Lucrativos 3350.43.00.00 Subvenções Sociais 3350.43.13.00 Auxílios a Entidades Assistenciais - FMAS............................R$ 75.100,00 Cód. Func. Progr.: 1377.0824400512.127 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 75.100,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 13.77 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo.......R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 1377.0824400512.126 3390.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3390.48.06.00 Auxílios Financeiros a Pessoas - FMAS..................................R$ 45.100,00 Cód. Func. Progr.: 1377.0824400512.128 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 75.100,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3401/2002 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3401/2002