norma nº 3400/2002

LEI Nº 3400, de 12 de setembro de 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, as aquisições de um veículo para transporte
de carga, tipo furgão, dois veículos tipo furgão (ambulâncias classe "B") e um
veículo para transporte de passageiros, tipo furgão, a serem utilizados nos
serviços e atendimentos prestados pela secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Na forma do art. 1º, as inclusões de despesas no Anexo de Metas
Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, ficam
vinculadas aos seguintes Programas e Meta do referido anexo:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.04 - Aquisição de um veículo para transporte de carga, tipo furgão, dois
veículos tipo furgão (ambulâncias classe "B") e um veículo para transporte de
passageiros, tipo furgão, a serem utilizados nos serviços e atendimentos
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Valor previsto.................................R$ 350.000,00
Recurso: Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ DE SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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