| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3399, de 12 de setembro de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.670,00 (Um mil, seiscentos e setenta reais), o qual será destinado a cobrir as despesas do Poder Legislativo com a concessão de Auxílio Funeral à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, ou a terceiro que, comprovadamente, custear as despesas com o funeral do ex-servidor.. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.08.00.00 Outros benefícios Assistenciais 3390.08.01.00 Auxílio Funeral 3390.08.01.01 Auxílio Funeral - Legislativo......................................R$ 1.670,00 Cód. Func. Progr.: 0102.0112201012.003 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.....................................R$ 1.670,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 3190.01.02.00 Inativos do Poder Legislativo......R$ 1.670,00 Cód. Func. Progr.: 0102.0112201012.005 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3399/2002 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................R$ 1.670,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3399/2002