norma nº 978/1978

LEI Nº 978, DE 07.07.1977.
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A FAVOR DE
DORALINA PEREIRA DOS SANTOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão vitalícia equivalente a
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional e mensal à DORALINA PEREIRA
VOS SANTOS, visto ser a mesma septuagenária e ter servidor, por longos anos, sem
vínculo empregatício, a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A despesa será atendida pela dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 7 de julho de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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