norma nº 3397/2002

LEI Nº 3397, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS
EMPREGOS CRIADOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 3.288/02.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os níveis salariais dos empregos criados na estrutura administrativa do
Poder Legislativo, através da Lei Municipal nº 3.288, de 27 de fevereiro de 2002,
são acrescidos de 10% (dez por cento), passando a vigir com os seguintes
valores:
Nível.......Salário
01..........R$ 308,00
02..........R$ 385,00
03..........R$ 495,00
04..........R$ 660,00
05..........R$ 825,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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