norma nº 3396/2002

LEI Nº 3396, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 04 DE
JANEIRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A
CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº3.134, passa a ser
parágrafo primeiro com a mesma redação.
Art. 2º É criado o § 2º no art. 6º da Lei Municipal nº3.134 com a seguinte
redação:
"§ 2º. Fica assegurado a permanência das obras, previstas neste artigo, já
realizadas em data anterior a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.134,
mesmo que desforme do Anexo 3, mas respeitando a faixa de circulação de
pedestres."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 09 de setembro de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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