norma nº 3395/2002

LEI Nº 3395, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS AO CTG QUERO-QUERO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso ao Centro de
Tradições Gaúchas Quero-Quero, de uma área de terras assim descrita:
"Uma área verde com área total de 2.521,59m² (dois mil, quinhentos e vinte e
um metros quadrados com cinqüenta e nove decímetros quadrados), com as
seguintes medidas lineares e confrontações: 31,65m (trinta e um metros e
sessenta e cinco centímetros) ao norte fazendo divisa com área da Sociedade de
Literatura e Beneficência; 40,00m (quarenta metros) ao sul fazendo divisa parte
com o lote n.º 11 da quadra 2 do Loteamento e parte com a rua Irmã Tereza
Verzeri; 54,80m (cinqüenta e quatro metros e oitenta centímetros) à leste
fazendo divisa com os lotes, 8, 9 e 10 da quadra 2 do Loteamento; 64,00m
(sessenta e quatro metros) à oeste fazendo divisa com área da Sociedade de
Literatura e Beneficência; 12,42m (doze metros e quarenta e dois centímetros) à
nordeste no alinhamento da Avenida Luiz Pasteur."
Art. 2º Destina-se a presente concessão à edificação da sede social do Centro
de Tradições Gaúchas.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos a contar da
firmatura do termo de outorga.
Art. 4º As obras de instalações da sede social deverão iniciar no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da firmatura do termo de
outorga.
Art. 5º Sempre que necessário, a administração municipal poderá solicitar a
utilização da área concedida, com suas benfeitorias, para eventos, sem qualquer
ônus de locação, desde que a data não coincida com as programações oficiais
da entidade, ou programações previamente agendadas.
Art. 6º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área
objeto da concessão de uso.
Art. 7º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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