norma nº 3394/2002

LEI Nº 3394, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE
ESCRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem preenchidos
através de concurso público:
_____________________________________
| Emprego |Qtde| Nível |
| | |Salarial|
|=======================|====|========|
|Auxiliar de Escritório | 11 | 10 |
|_______________________|____|________|
Parágrafo único. As atribuições dos empregos ora criados são as constantes do
Decreto n.º 2.070/99 e os níveis salariais são os constantes da atual tabela de
níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas de
auxiliar de escritório criadas no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados
no concurso público objeto do Edital n.º 02/99, homologado pelo Edital n.º 02/99
- O.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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