norma nº 3393/2002

LEI Nº 3393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA A QUANTIDADE DOS EMPREGOS
PÚBLICOS DE TÉCNICO DE RAIOS X E
PEDREIRO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL
Nº 2.860, DE 11 DE MARÇO DE 1999, COM A
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.883/99.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A quantidade de empregos públicos de Técnico de Raios X e Pedreiro,
criados no art. 1º da Lei Municipal nº 2.860, de 11 de março de 1999, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.883, de 14 de maio
de 1999, passa a ser a seguinte:
________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=====================|==========|
|Técnico de raios X | 08 |
|Pedreiro | 02 |
|_____________________|__________|
Art. 2º Os níveis salariais dos empregos constantes do art. 1º são os
equivalentes aos vigentes para o quadro de servidores celetistas autárquicos e
as atribuições são as previstas em regulamento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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