norma nº 3392/2002

LEI Nº 3392, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 4626/2008)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.088/00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal n.º3.088, de 05 de outubro de 2000,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º. O imóvel destina-se a procedimento de regularização fundiária, ficando
autorizada sua alienação, após prévia avaliação, em até cento e oitenta (180)
prestações mensais, corrigidas pela variação do IGP-M, cumulado anualmente,
independentemente de procedimento licitatório, dando-se cumprimento ao
disposto na Lei Municipal n.º 2.853/99." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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