norma nº 979/1977

LEI Nº 979, DE 27.07.1977.
APROVA TERNO DE AJUSTE COM A
CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado o termo de ajuste assinado entre o Município e o Setor Regional de
Novo Hamburgo da Coordenação Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar
do Estado do Rio Grande, do Sul, em data de 2 de março de 1977, que a esta lei
acompanha e dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º - A despesa advinda do ajuste será atendida por dotação própria, consignada no
orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contará, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do ajuste.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de julho de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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