| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3381, DE 28 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 02.04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 21.000,00 Cód. Func. Progr.: 0204.0413100072.013 03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.13.00.00 Obrigações Patronais 3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 3190.13.02.03 INSS - Agentes Políticos..........R$ 34.000,00 Cód.Func.Progr.: 0309.0927100112.023 06.31 - UNIDADES ESCOLARES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 2.000,00 Cód.Func.Progr.: 0631.1236100232.052 10.60 - SEVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3381/2002 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoa Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 11.000,00 Cód.Func.Progr.: 1060.0224400462.096 13.81 - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 29.000,00 Cód.Func.Progr.: 1381.0824300512.134 14.87 - DEPARTAMENTO TÉCNICO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 42.000,00 Cód.Func.Progr.: 1487.1854100552.149 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................R$ 139.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 11.000,00 Cód. Func. Progr.: 0309.0412200112.020 3190.13.00.00 Obrigações Patronais 3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 3190.13.02.01 INSS - Servidores.................R$ 34.000,00 Cód.Func.Progr.: 0309.0927100112.023 06.27 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3381/2002 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.36.02.00 Contratação de Palestrantes e Oficineiros....................................R$ 2.000,00 Cód.Func.Progr.: 0627.1212200232.046 09.53 - SETOR DE PROJETOS E OBRAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 7.000,00 Cód.Func.Progr.: 0953.1648200442.087 09.54 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 5.000,00 Cód.Func.Progr.: 0954.1648200442.088 09.55 - SETOR DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 9.000,00 Cód.Func.Progr.: 0955.1648200442.089 13.71 - SETOR OPERACIONAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 9.000,00 Cód.Func.Progr.: 1371.0824400512.109 13.72 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA ÀS ENTIDADES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3381/2002 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 12.000,00 Cód.Func.Progr.: 1372.0824400512.110 13.74 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 8.000,00 Cód.Func.Progr.: 1374.0824400512.121 14.88 - ESTAÇÃO DE TRANSBORDO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 42.000,00 Cód.Func.Progr.: 1488.1854100552.150 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 139.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3381/2002