norma nº 3380/2002

LEI Nº 3380, DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.648,30 (Doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), o qual
será destinado a consignar recursos orçamentários para a cobertura de
despesas com aquisição de bens de consumo e contratação de serviços de
terceiros, relativas ao projeto "Implantação e Redução de Danos em Esteio", em
conformidade com o Termo de Cooperação n. 795/01, celebrado entre a
Secretaria de Políticas de Saúde, Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Esteio.
Art. 2º O projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio" tem por
objetivo implantar estratégias de práticas mais seguras que visem a redução de
danos associados ao uso de drogas, na população de Esteio.
Art. 3º O Crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo........R$ 2.898,30
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica..................................R$ 9.750,00
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100502.167 - Despesas Correntes/Projeto Redução
de Danos - Convênio n.º 795/01
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO....................................R$ 12.648,30
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3380/2002
anulação parcial, na mesma importância, do seguinte crédito especial,
autorizado pela Lei Municipal nº 3.295, de 11 de março de 2002:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente......................................R$ 12.648,30
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.157
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 12.648,30
Art. 5º Fica incluída no Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da
Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n. 50.36, vinculada ao
Programa n. 50, da Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte redação:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.36 - Aquisição de Bens de Consumo e Contratação de Serviços de
Terceiros, visando a implementação do Projeto "Implantação de Redução de
Danos de Esteio".
Art. 6º Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, as despesas com aquisição de bens de
consumo e contratação de serviços de terceiros necessários à implementação
do Projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio":
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.36 - Aquisição de Bens de Consumo e Contratação de Serviços de
Terceiros, visando a implementação do Projeto "Implantação de Redução de
Danos em Esteio".
Valor previsto..................................R$ 12.648,30
Recurso: Ministério da Saúde/Redução de Danos
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3380/2002