norma nº 3376/2002

LEI Nº 3376, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), o qual será destinado a servir de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
07.43 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................R$ 230.000,00
Cód. Func. Progr.: 0743.1545200362.075
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................R$ 230.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
07.44 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente.....................................R$ 230.000,00
Cód.Func.Progr.: 0744.2678200401.072
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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