| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3370, de 07 de agosto de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 135.300,00 (Cento e trinta e cinco mil e trezentos reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 06.36 - DIRETORIA DE CRECHES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350.43.00.00 Subvenções Sociais 3350.43.02.00 Creches Particulares..............R$ 48.800,00 Cód. Func. Progr.: 0636.1236500232.067 07.38 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 0738.1512200421.057 12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 66.000,00 Cód. Func. Progr.: 1267.1030100502.104 13.69 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3370/2002 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 5.500,00 Cód. Func. Progr.: 1369.0812200511.119 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................R$ 135.300,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 06.29 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 20.000,00 Cód. Func. Progr.: 0629.1230600311.039 06.36 - DIRETORIA DE CRECHES 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações.....................................R$ 28.800,00 Cód. Func. Progr.: 0636.1236500231.052 07.38 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.02.00 Medicamentos e Materiais para Procedimentos....................................R$ 2.900,00 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo..........R$ 800,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 1.300,00 Cód. Func. Progr.: 0738.1512200112.144 07.39 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3370/2002 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 0739.1545100371.059 12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 66.000,00 Cód. Func. Progr.: 1267.1030100501.115 13.72 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA ÀS ENTIDADES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 1372.0824400512.110 13.75 - DEPTO. DE GERAÇÃO DE RENDA-EMPREGO E COOPERATIVISMO 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 4.500,00 Cód. Func. Progr.: 1375.0824400511.125 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 135.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3370/2002