norma nº 3369/2002

LEI Nº 3369, de 07 de agosto de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeitura Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
43.119,79 (Quarenta e três mil, cento e dezenove reais e setenta e nove
centavos), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05.26 - FUMREBOM
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 EquipameCód. Func. Progr.: 0102.0112201012.003
ntos e Material Permanente......................R$ 43.116,79
Cód. Func. Progr.: 0526.0618100051.035
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 43.116,79
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2001, relativo às contas
do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Esteio -
FUMREBOM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeitura Municipal.
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