norma nº 3368/2002

LEI Nº 3368, de 07 de agosto de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.000,00 (Trinta e seis mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para a execução do Convênio n.º 50/2002, celebrado entre a
União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal de
Esteio, com o intento de fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS de Esteio.
Art. 2º O Convênio referido no artigo 1º objetiva dar apoio técnico e financeiro
para aquisição de equipamentos e material permanente para a implantação de
NAPS/CAPS - Saúde Mental - Esteio/RS, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 3º Para a execução do Convênio n.º 50/2002, serão destinados recursos
financeiros no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), sendo que o
Ministério da Saúde participará com recursos no montante de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) e a Prefeitura Municipal de Esteio aplicará, no objeto do
Convênio, a título de contrapartida, o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e
Material Permanente..............................R$ 6.000,00
4490.52.06.00 Equipamentos e Material
Permanente - NAPS/CAPS..........................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.167 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para a Implantação de NAPS/CAPS - Saúde Mental -
Esteio/RS
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO....................................R$ 36.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 36.000,00
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.107
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 36.000,00
Art. 6º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, as despesas relativas a implantação de
NAPS/CAPS - Saúde Mental - Esteio/RS:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.05 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a
Implantação de NAPS/CAPS - Saúde Mental - Esteio/RS - Convênio n.º 50/2002
Valor previsto..................................R$ 36.000,00
Recursos:
I - ASPS (Contrapartida).........................R$ 6.000,00
II - NAPS/CAPS - Saúde Mental (Repasse Ministério
da Saúde).......................................R$ 30.000,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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