norma nº 3367/2002

LEI Nº 3367, de 07 de agosto de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Presidente Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
73.480,50 (Setenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta
centavos), o qual terá por finalidade acrescentar novas rubricas orçamentárias
de despesa ao Orçamento Municipal de 2002, mediante redução orçamentária
de rubricas constantes do Orçamento, a fim de adequar o elenco de contas de
despesa do Município à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, no que concerne ao exercício de 2002.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00 Aplicações Diretas
3190.16.00.00 Outras despesas Variáveis
3190.16.01.00 Substituições......................R$ 2.410,00
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.16.00.00 Outras despesas Variáveis
3390.16.02.00 Convocação Extraordinária..........R$ 2.530,00
Cód. Func. Progr.: 0101.0103101002.001
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.04 Desp. c/Assinat. de Jornais,
Revistas e Periód...................................R$ 90,50
Cód. Func. Progr.: 0102.0112201012.003
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02.03 - CHEFIA DO GABINETE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3370.00.00.00 Transferências a Instituições Multigovernamentais
3370.41.00.00 Contribuições
3370.41.03.00 Contribuições para o Comitesinos...R$ 1.200,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0454100092.138
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.41.00.00 Contribuições
3390.41.01.00 Contribuição ao Serviço Eleitoral..R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0412200012.009
3390.41.02.00 Contribuição para a Polícia Civil..R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.010
3390.41.03.00 Contrib. para a Polícia Militar....R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.011
3390.41.04.00 Contribuição p/Manut. do Corpo de
Bombeiros........................................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.012
03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3390.08.07.00 Contribuição Patronal para o Atendimento
à Saúde do Servidor (art. 194 a art. 200 da CF).R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.1030100112.021
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO....................................R$ 73.480,50
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial autorizado no
artigo 2.º a anulação total das dotações orçamentárias dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00 Aplicações Diretas
3190.16.00.00 Outras despesas Variáveis
3190.16.02.00 Convocação Extraordinária..........R$ 2.530,00
3190.16.04.00 Substituições......................R$ 2.410,00
Cód. Func. Progr.: 0101.0103101002.001
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.13.00.00 Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoção Institucional
3390.13.03.00 Desp. c/Assinat. de Jornais,
Revistas e Periód...................................R$ 90,50
Cód. Func. Progr.: 0102.0112201012.003
02.03 - CHEFIA DO GABINETE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3330.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3330.41.00.00 Contribuições
3330.41.02.00 Contribuição ao Serviço Eleitoral..R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0412200012.009
3330.41.03.00 Contribuição para a Polícia Civil..R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.010
3330.41.04.00 Contribuição para a
Polícia Militar..................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.011
3390.41.05.00 Contribuição p/Manut. do Corpo
de Bombeiros.....................................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0618100092.012
3370.00.00.00 Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais
3370.41.00.00 Contribuições
3370.41.02.00 Contribuições para o Comitesinos...R$ 1.200,00
Cód. Func. Progr.: 0203.0454100092.138
03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.10.00.00 Outros Benefícios de Natureza Social
3390.10.01.00 Contribuição p/Plano de Saúde dos
Servidores .....................................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.1030100112.021
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 73.480,50
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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