| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3366, de 07 de agosto de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 04.15 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores .................................R$ 25.000,00 Cód.Func.Progr.: 0415.0412200142.033 04.16 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 2.000,00 Cód.Func.Progr.: 0416.0412200132.034 05.19 - SERVIÇO DE RECEITA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 30.000,00 Cód.Func.Progr.: 0519.0412900152.038 05.21 - UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3366/2002 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 12.000,00 Cód.Func.Progr.: 0521.0412900182.040 05.22 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 7.000,00 Cód.Func.Progr.: 0522.0412100192.041 05.23 - SEÇÃO DE TESOURARIA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 4.000,00 Cód.Func.Progr.: 0523.0412900152.042 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 04.14 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCP 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.03.00 Subsídios.........................R$ 26.200,08 3390.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.11.00 Serviços de Manutenção de Prédios, Equipamentos e Instalações 3390.39.11.01 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal..................................R$ 3.799,92 Cód. Func. Pogr.: 0414.0412200132.032 04.15 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3366/2002 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 14.000,00 Cód. Func. Pogr.: 0415.0412200141.020 05.18 - DIVISÃO DE CONTADORIA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 15.000,00 Cód. Func. Pogr.: 0518.0412400202.036 05.24 - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores......................................R$ 21.000,00 Cód. Func. Pogr.: 0524.0412600042.043 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 80.000,00 Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.363, de 15 de julho de 2002. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3366/2002