norma nº 980/1977

LEI Nº 980, DE 04.08.1977.
ALTERA A LEI Nº 957/76.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do
Municipal sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 21º da Lei Municipal nº 957/76, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, deverão ser da
espécie automóvel ou camioneta, dotadas de quatro ou duas portas".
Parágrafo Único - Os veículos a que se refere este artigo são os de pequeno porte, ou seja,
os de capacidade máxima para cinco (5) passageiros.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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