| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3364, de 07 de agosto de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para a execução de despesas através do Fundo Municipal de apoio à Produção Artística e Cultural - FUNPROARTE. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 15.91 - DIRETORIA TÉCNICA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.48.00.00 Outros Auxílios financeiros a Pessoas Físicas 3390.48.08.00 Auxílio Financeiro a Pessoas - FUNPROARTE......................................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 1591.1339200572.164 - Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas - FUNPROARTE 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4450.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativas 4450.42.00.00 Auxílios 4450.42.03.00 Auxílios p/Despesas de Capital - FUNPROARTE.......................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 1591.1339200571.164 - Auxílio Financeiro a Entidades - FUNPROARTE TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.R$ 13.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3364/2002 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350.43.00.00 Subvenções Sociais 3350.43.16.00 Auxílios a Entidades - FUNPROARTE.R$ 13.000,00 Cód. Func. Progr.: 1591.1339200572.158 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 13.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3364/2002