| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2002 |
| Date | 2002-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3363, DE 15 DE JULHO DE 2002 (Revogada pela Lei nº 3366/2002) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 04.15 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores .................................R$ 25.000,00 Cód. Func. Prog.: 0415.0412200142.033 04.16 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 2.000,00 Cód. Func. Prog.: 0416.0412200132.034 05.19 - SERVIÇO DE RECEITA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 30.000,00 Cód. Func. Prog.: 0519.0412900152.038 05.21 - UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3363/2002 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 12.000,00 Cód. Func. Prog.: 0521.0412900182.040 05.22 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 7.000,00 Cód. Func. Prog.: 0522.0412100192.041 05.23 - SEÇÃO DE TESOURARIA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...................................R$ 4.000,00 Cód. Func. Prog.: 0523.0412900152.042 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 04.14 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCP 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.03.00 Subsídios.........................R$ 26.200,08 3390.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.11.00 Serviços de Manutenção de Prédios, Equipamentos e Instalações 3390.39.11.01 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal..................................R$ 3.799,92 Cód. Func. Prog.: 0414.0412200132.032 04.15 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3363/2002 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 14.000,00 Cód. Func. Prog.: 0415.0412200141.020 05.18 - DIVISÃO DE CONTADORIA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 15.000,00 Cód. Func. Prog.: 0518.0412400202.036 05.25 - DIVISÃO DE ICMS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores..................................R$ 21.000,00 Cód. Func. Prog.: 0525.0412900152.044 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 80.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 15 de julho de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3363/2002