| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2002 |
| Date | 2002-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3362, DE 15 DE JULHO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 13.69 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 14.000,00 Cód. Func. Prog.: 1369.0812200511.119 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 14.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 13.70 - ASSESSORIA DE APOIO 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 1.500,00 Cód. Func. Prog.: 1370.0824400511.120 13.71 - SETOR OPERACIONAL 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3362/2002 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 1.500,00 Cód. Func. Prog.: 1371.0824400511.121 13.72 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA ÀS ENTIDADES 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 1.500,00 Cód. Func. Prog.: 1372.0824400511.122 13.73 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 iNVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 9.500,00 Cód. Func. Prog.: 1373.0824400511.123 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 14.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 15 de julho de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3362/2002