norma nº 3361/2002

LEI Nº 3361, DE 15 DE JULHO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo.......R$ 20.000,00
Cód.Func.Progr.: 1267.1030100502.104
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações ..............R$ 20.000,00
Cód.Func.Progr.: 1267.1030100501.115
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de julho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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