| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3351, DE 6 DE JUNHO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 09.52 - DIVISÃO DE OBRAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 45.000,00 Cód.Func.Progr.: 0952.1648200442.086 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 09.52 - DIVISÃO DE OBRAS 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações................R$ 5.000,00 Cód.Func.Progr.: 0952.1648200441.085 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 15.000,00 Cód.Func.Progr.: 0952.1545100441.086 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 15.000,00 Cód.Func.Progr.: 0952.1751200441.087 4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 10.000,00 Cód.Func.Progr.: 0952.1751200441.088 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3351/2002 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 45.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 06 de junho de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3351/2002