norma nº 3350/2002

LEI Nº 3350, DE 6 DE JUNHO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
957.132,38 (Novecentos e cinqüenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e
trinta e oito centavos), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.02.00 Medicamentos e Materiais
para Procedimentos......................R$ 449.203,57
3390.30.99.00 Outros Materiais
de Consumo...............................R$ 38.010,64
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.12.00 Serviços de Saúde
3390.39.12.01 Serviços de Saúde.........R$ 119.918,17
Cód.Func.Progr.: 1267.1030100502.104
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 350.000,00
Cód.Func.Progr.: 1267.1030100501.116
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........R$ 957.132,38
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001,
relativo às contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Esteio, 06 de junho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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