norma nº 3347/2002

LEI Nº 3347/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
478.867,69 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais
e sessenta e nove centavos), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para a realização de despesas com o Ensino Fundamental, a
serem custeadas por recursos do Salário-Educação.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.06.00 Material Didático e
Pedagógico...........................R$ 20.000,00
Cód.Func.Progr.: 0631.1236100232.166 - Manutenção das Unidades Escolas/
Salário-Educação.
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações...R$ 180.000,00
Cód.Func.Progr.: 0631.1236100231.165 - Construção, Ampliação e Remodelação
de Escolas Municipais/ Salário-Educação.
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente..........................R$ 278.867,69
Cód.Func.Progr.: 0631.1236100231.166 - Reequipamento das Unidades
Escolares/ Salário-Educação.
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO........................R$ 478.867,69
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
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superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001,
relativamente às contas do Salário-Educação, na importância de R$ 478.867,69
(quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta
e nove centavos).
Art. 4º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.224, de 24 de agosto de 2001, as despesas com o Ensino Fundamental,
cobertas com recursos do Salário-Educação:
Programa: 23 GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL
23.01 Construção de novas unidades, reforma e ampliação na rede física das
escolas municipais, nas áreas do Ensino Fundamental e Infantil.
23.01.23 Ampliação da EMEF Camilo Alves
Valor previsto......................R$ 180.000,00
Recurso: Salário-Educação
23.03 Investimentos na aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para a
rede municipal de ensino.
23.03.03 Aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental.
Valor previsto.......................R$ 50.000,00
Recurso: Salário-Educação
28.01 Investimentos na aquisição de equipamentos e informática e softwares
para as Escolas Municipais.
28.01.03 Aquisição de equipamentos de informática e softwares para as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental.
Valor previsto.....................R$ 248.867,69
Recurso: Salário-Educação
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SEVERO
Presidente
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