norma nº 3342/2002

LEI Nº 3342, DE 24 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, para dar cumprimento às emendas legislativas
ao Orçamento de 2002, promulgadas em 19 de março de 2002, e, em face da
execução orçamentária, autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.000,00 (Trinta e seis mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para as despesas com subvenção para a Liga Feminina de Combate
ao Câncer de Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
13.73 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.43.00.00 Subvenções Sociais
3350.43.17.00 Liga Feminina de combate
ao Câncer ..............................R$ 36.000,00
Cód.Func.Progr.: 1373.0824400512.165 Contribuição a Liga Feminina de
combate ao Câncer
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. ................................R$ 36.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
02.03 - CHEFIA DO GABINETE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ........................R$ 21.000,00
Cód. Func. Pogr.: 0203.0412200012.008
02.04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.13.00 Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoção Institucional
3390.39.13.02 Serviços de Publicidade
Institucional...........................R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr. 0204.0413100032.015
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............R$ 36.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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