| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3339, DE 24 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01.01 - CÃMARA DE VEREADORES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 3390.32.02.00 Divulgação da Atividade Legislativa...................................R$ 1.000,00 Cód.Func.Progr.: 0101.0103101002.001 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS DE CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores...............................R$ 60.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201012.003 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 3190.13.02.01 INSS - Servidores ............R$ 12.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0127101012.004 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3339/2002 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 3190.01.02.00 Inativos do Poder Legislativo.R$ 15.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201012.005 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente........R$ 10.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201012.003 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.07.00 Materiais p/Conserv. de Veículos e Equip......................................R$ 5.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.011220112.003 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.08.00 Material p/Conservação de Bens Imóveis.....................................R$ 10.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201012.003 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.11.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instalações 3390.39.11.01 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal.............................R$ 20.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201012.003 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3339/2002 4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 20.000,00 Cód.Func.Progr.: 0102.0112201021.001 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............R$ 153.000,00 Art.2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00.00 Aplicações Diretas 3190.13.00.00 Obrigações Patronais 3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 3190.13.02.03 INSS - Agentes Políticos......R$ 10.000,00 Cód.Func.Progr.: 0101.0127101002.002 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações..........R$ 143.000,00 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................R$ 153.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3339/2002