| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3326, de 26 de abril de 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, o qual será destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2002, não previstas originariamente. Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes créditos orçamentários e seus respectivos programas: 02.03 - CHEFIA DO GABINETE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes..R$ 5.000,00 3390.30.07.00 Material p/ Conser. De Veículo e Equipametos...............................R$ 2.000,00 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo...R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 0203.0412200012.008 02.04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Materiais de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo...R$ 1.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 0204.0413100072.013 02.06 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo.....R$ 500,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 0206.0412200012.017 03.08 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo...R$ 4.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 45.000,00 Cód. Func. Progr.: 0308.0412200112.019 03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo..R$ 2.500,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 0309.0412200112.020 04.14 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCP 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.07.00 Material p/ Conserv. de Veículos e Equipamentos.............................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 0414.0412200132.032 04.15 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 0415.0412200142.033 06.36 - DIRETORIA DE CRECHES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.01.00 Gêneros Alimentícios......R$ 35.000,00 Cód. Func. Progr.: 0636.1236500232.066 11.62 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 6.000,00 Cód. Func. Progr.: 1162.1545100482.098 12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes...........................R$ 10.000,00 3390.30.07.00 Material p/Conserv. de Veículos e Equipamentos.............................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 1263.1030100502.099 13.69 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 3.000,00 3390.30.07.00 Material p/Conserv. de Veículos e Equipamentos...........................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 1369.0812200512.107 13.81 - CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 6.000,00 3390.30.07.00 Material p/Conserv. de Veículos e Equipamentos.............................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 1381.0824300512.134 15.90 - DIRETORIA DE EVENTOS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 15901339200562.153 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$141.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e seus respectivos programas: 02.03 - CHEFIA DO GABINETE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente...............................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 0203.0412200012.008 02.04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente.....R$ 1.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.10.00 Serviços de Telecomunicações 3390.39.10.01 Telefonia Fixa, Móvel e Outros Congêneres...............................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 0204.0413100072.013 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 02.06 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente.......R$ 500,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.11.00 Serviços de Manut. De Prédios, Equip. e Instal. 3390.39.11.01 Serviços de Manut. De Prédios, Equip. e Instal..........................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 0206.0412200012.017 03.08 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.04.00 Material de Limpeza e Higiene..................................R$ 2.000,00 3390.30.08.00 Material para Conservação de Bens Imóveis..........................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 0308.0412200112.019 03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente ....R$ 1.000,00 3390.30.04.00 Material de Limpeza e Higiene..................................R$ 1.500,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.11.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal. 3390.39.11.01 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal.................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 0309.0412200112.020 3390.49.00.00 Auxílio-Transporte 3390.49.01.00 Vale-Transporte...........R$ 45.000,00 Cód. Func. Progr.: 0309.1133100112.022 04.14 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCP 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.03.00 Material de Expediente ....R$ 4.000,00 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 Cód. Func. Progr.: 0414.0412200132.032 06.29 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.01.00 Gêneros Alimentícios......R$ 35.000,00 Cód. Func. Progr.: 0629.1230600312.050 07.44 - DIRETORIA DE TRANSPORTES 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00.00 Material de Consumo 3390.30.05.00 Combustíveis e Lubrificantes...........................R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 0744.2678200402.077 12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.10.00 Serviços de Telecomunicações 3390.39.10.01 Telefonia Fixa, Móvel e Outros Congêneres........................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 1263.1030100502.099 13.69 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS 4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00.00 Obras e Instalações 4490.51.01.00 Obras e Instalações........R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 1369.0812200511.118 13.81 - CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 1381.0824300512.134 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002 15.90 - DIRETORIA DE EVENTOS 3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00.00 Aplicações Diretas 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 1590.1339200562.153 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............R$ 141.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2002. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3326/2002