norma nº 3320/2002

LEI Nº 3320, de 12 de abril de 2002.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.185/01 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO E
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLÍNICO-GERAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº3.185, de 04 de junho de 2.001, passa a
ter a seguinte redação:
"Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissionais de saúde, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de dois (02) médicos clínico￾geral com carga horária de 12 (doze) horas e ou 13 (treze) médicos clínico-geral
com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, pelo prazo
determinado de seis (06) meses contados da publicação desta lei, prorrogável
por igual período". (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
emergencialmente; e, a prorrogar a partir de dois de junho de 2.002 os atuais
contratos temporários de médicos autorizados pela Lei Municipal nº 3.185, de 04
de junho de 2001, pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados de 02 de junho
de 2.002.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão coberturas nas
dotações orçamentárias próprias oriundas do Plano de Atenção Básica - PAB,
conforme Resolução n.º 01/2002 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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