norma nº 3318/2002

LEI Nº 3318, de 11 de abril de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
09.52 - DIVISÃO DE OBRAS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações............R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 0952.1648200441.084
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............R$ 500.000,00
Art. 2º O crédito suplementar autorizado por esta Lei visa consignar recursos
no Orçamento da Secretaria Municipal de Habitação para dar cobertura às
despesas decorrentes das obras de conclusão de quarenta unidades
habitacionais e construção de sessenta e uma novas unidades no Conjunto
Habitacional Neuza Goulart Brizola, no Município de Esteio.
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.314, de 01 de abril de 2002.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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