norma nº 3316/2002

LEI Nº 3316, de 04 de abril de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), o qual será destinado a dar cobertura às despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos de informática para o Hospital
Municipal São Camilo, através do Convênio REFORSUS - Subprojeto n.º
4307700038 - Modernização Gerencial.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei, obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material Permanente..R$ 5.020,00
4490.52.04.00 Equipamentos e Material Permanente/
REFORSUS..........................................R$ 7.980,00
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.163 - Aquisição de
Equipamentos de Informática - REFORSUS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. .........................................R$ 13.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4410.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
4410.42.00.00 Auxílios
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4410.42.01.00 Auxílios para Despesas de Capital
no HMSC.........................................R$ 13.000,00
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.155
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 13.000,00
Art. 4º Fica incluída no Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo da
Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 52.11 - Aquisição de
equipamentos de informática para o Hospital Municipal São Camilo, através do
Convênio REFORSUS - Subprojeto n.º 4307700038 - Modernização Gerencial.
Art. 5º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial
passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001:
Programa: 52 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meta: 52.11 - Aquisição de equipamentos de informática para o Hospital
Municipal São Camilo, através do Convênio REFORSUS - Subprojeto n.º
4307700038 - Modernização Gerencial.
Valor previsto..................................R$ 13.000,00
Recurso: Próprios (Contrapartida) e REFORSUS
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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