norma nº 3315/2002

LEI Nº 3315, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
(Revogada pelas Lei nº 4537/2008 e nº 5316/2011)
CRIA CARGO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO
E FIXA REMUNERAÇÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do
Município de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão do Legislativo de Assessor Jurídico
Parlamentar, padrão CCL-7, na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º A remuneração obedecerá ao comando da Lei Municipal n.º2.786/98.
Art. 3º As atribuições do cargo ora criado serão regulamentadas através de
Resolução da Mesa Diretora.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 03 de abril de 2002.
Nilton da Silva Severo,
Presidente.
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