norma nº 3314/2002

LEI Nº 3314, de 1º de abril de 2002.
(Revogada pela Lei nº 3318/2002)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado a cobrir as despesas decorrentes da execução e conclusão da
obra de infra-estrutura do Conjunto Habitacional Neusa Goulart Brizola, neste
Município.
Art. 2º O presente crédito suplementar obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
09.52 - DIVISÃO DE OBRAS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações..R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 0952.1648200441.084
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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